SETEMBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal inclui na pauta do dia 30/09 julgamento da ADI 6138, que questiona a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial, no âmbito da Lei Maria da Penha

  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 questiona a Lei 13.827/2019 - sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, que alterou trecho da Lei Maria da Penha e autorizou que a autoridade policial afastasse o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.
  • A Ação foi ingressada em maio de 2019, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o fundamento de que a lei viola o princípio da reserva de jurisdição. A ação tem como relator o Ministro Alexandre de Moraes e está prevista para ser julgada no próximo dia 30 de setembro.

Clique aqui e veja mais: