OUTUBRO 2021 - Projeto do novo Código atualiza lista de crimes eleitorais

O Projeto de Lei (PL) nº 112/2021 apresenta inovações de toda a legislação eleitoral. Dentre elas, foram acrescentados novos crimes no Código Eleitoral, tais quais: divulgação ou compartilhamento de Fake News; violência política contra as mulheres e o chamado “Caixa Dois”, uso de recursos financeiros não contabilizados e fora das hipóteses da legislação eleitoral.

Ainda, a proposta altera algumas penas de determinados crimes já previstos no Código, como por exemplo, as de crimes relacionados ao sistema de votação.

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