OUTUBRO 2021 - CADE lança plataforma para recebimento de pedidos de negociação de acordos de leniência
O Acordo de Leniência, considerado um dos principais instrumentos de repressão a infrações contra a ordem econômica, possibilita a reparação dos erros causados pela prática de ilícitos concorrenciais. Assim, além de contribuírem com a investigação realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as empresas e pessoas físicas que praticaram o ilícito podem ter benefícios na esfera administrativa e criminal.
A partir disso, para facilitar a comunicação das infrações praticadas e manifestar interesse na propositura do acordo, o Conselho Administrativo criou o “Clique Leniência”, procedimento mais rápido e sigiloso que garante que o solicitante seja o primeiro proponente em relação à determinada conduta irregular, tornando-se candidato a receber os benefícios.
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