NOVEMBRO 2021 - Foi sancionada Lei nº 14.226/2021, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

No último dia 20/10, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.226/2021, advinda de Projeto de Lei iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o fim de criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

O novo Tribunal de segunda instância terá sede em Belo Horizonte (MG) e terá jurisdição em Minas Gerais, estado que possui 40% das demandas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), integrado também pelo Distrito Federal e mais 12 estados do Norte e do Centro-Oeste. Dessa forma, a criação do novo TRF pretende dar mais celeridade e economicidade no acesso à justiça.

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