Newsletter Criminal #27 • Novembro de 2023
Höfling Sociedade de Advogados é listada entre os melhores escritórios de “White Collar Crime” no ranking Legal500
O escritório foi novamente listado entre os melhores no Direito Penal Empresarial (White-Collar Crime and Investigations) do país, na categoria “Leading Firms - Top Tier 4”, divulgado neste mês pela prestigiosa publicação internacional “The Legal 500”.
A publicação faz especial menção aos nossos sócios Clarissa Höfling (um dos nomes citados como Next Generation Partner) e Pedro Beretta (como Recommended Lawyer), além do advogado Gustavo Nascimento Gomes (como Rising Star).
A “Legal 500” destaca a alta capacidade técnica do escritório, a qualidade do serviço e sua disponibilidade: “São jovens que trabalham com excelência e dinamismo. Sempre presentes em casos relevantes e atentos ao posicionamento na mídia”.
Notícias
Höfling dá boas-vindas a Alícia Tambellini Cassiano
É com grande alegria que a Höfling Sociedade de Advogados anuncia a promoção da advogada Alícia Tambellini Cassiano, que era estagiária do escritório, graduou-se e acaba de ser aprovada no exame da OAB. Ela é mais uma advogada da área penal que se forma. Para toda a equipe, é um orgulho poder acompanhar cada passo no desenvolvimento dessa excelente profissional.
Em podcast, Clarissa Höfling fala sobre fraudes nos planos de saúde
Sócia do escritório, a criminalista Clarissa Höfling participou em outubro do segundo episódio podcast “Papo com Acayaba - Fraudes nos Planos de Saúde”. Estiveram presentes a também criminalista Maíra Salomi e o advogado empresarial Eduardo Menna Barreto. O apresentador e advogado Alessandro Acayaba de Toledo questionou os convidados sobre os aspectos criminais, trabalhistas e éticos que podem incidir nesses casos. Diante de sua experiência como presidente da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, Clarissa Höflling alertou que, se um advogado se envolver em uma fraude, esse fato deve ser comunicado ao tribunal correspondente ao local em que ela foi praticada.
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Clarissa Höfling passa a compor o corpo docente da Damásio Educacional
A equipe da Höfling Sociedade de Advogados saúda a presença da nossa sócia Clarissa Höfling no corpo docente da pós-graduação em Compliance, Governança Corporativa e ESG da Damásio Educacional. Trata-se de um projeto motivador, do qual participam profissionais competentes e comprometidos nessa área e que tem à frente a professora Liana Cunha Crespo.
STF
STF determina que governo federal faça plano de melhora do sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de violações sistemáticas e estruturais nos direitos dos presos inseridos no sistema carcerário brasileiro. Concluído em outubro, o julgamento tratou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.
Durante a votação, os ministros da Corte citaram a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país, entendendo que há ofensas aos direitos dos encarcerados, diante das superlotações e de condições irregulares.
Segundo a decisão, o governo federal e os governos estaduais e do DF devem elaborar, em até seis meses, planos particularmente dirigidos ao “controle da superlotação, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos”. Essas ações precisam ser posteriormente encaminhadas ao STF, para aprovação e homologação. Depois disso, as melhorias deverão ser implementadas em até três anos.
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Legislativo
CPI das Criptomoedas sugere novos projetos de lei como tentativa de evitar golpes
Com a conclusão de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras indiciou 45 pessoas e recomendou a aprovação de quatro projetos de lei como tentativa de evitar golpes.
Instaurada em 13 de junho na Câmara dos Deputados para investigar fraudes de empresas que prometiam lucros elevados a clientes a partir de investimentos em criptomoedas, a CPI aprovou, em 9 de outubro, o relatório final, elaborado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP). As propostas legislativas sugeridas versam sobre:
A iniciativa dos projetos trazidos na CPI é de extrema relevância, tendo em vista o aumento exacerbado de golpes na esfera dos criptoativos, conforme declarou o presidente da comissão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
“Temos mais de 3 milhões de brasileiros lesados, mais de R$ 100 bilhões retirados da população brasileiras nas 20 maiores pirâmides estabelecidas. A gente tem que votar com urgência esses projetos de lei”, afirmou o parlamentar.
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Comissão na Câmara aprova projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de outubro, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, bem como a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE), o projeto busca impedir a equiparação da união de pessoas do mesmo sexo ao casamento ou entidade familiar. A proposta é considerar essas relações apenas como uma espécie de “contrato” entre as partes envolvidas – e apenas para fins patrimoniais.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homens e mulheres. Além disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de resolução, a obrigação de realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.
A nova proposta será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá ao Senado para votação.
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Executivo
Governo federal cria programa específico para combate às organizações criminosas
O Ministério da Justiça divulgou, em 2 de outubro, que investirá R$ 900 milhões até 2026 em um programa de enfrentamento às organizações criminosas. O anúncio se deu após o agravamento da violência em alguns estados do país, especialmente no Rio de Janeiro. A estruturação prevista focará na execução de atos de controle nas áreas de aeroportos, portos, fronteiras e divisas, com a principal finalidade de constituir uma integração institucional e informacional entre todas as redes de combate ao crime.
Nomeado como Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), o projeto prevê atingir as metas por meio da valorização dos recursos humanos das instituições de segurança pública, do aumento das investigações criminais e do fortalecimento de ações de inteligência.
A implementação da iniciativa será gradual e focará em:
Ministério da Justiça lança plataforma para denúncias de crimes contra crianças e adolescentes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, em 16 de outubro, o portal De Boa na Rede, voltado ao combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. A ação inclui um canal de recebimento de denúncias em parceria com plataformas de redes sociais e serviços de streaming, como Google, YouTube, TikTok e Instagram, entre outros.
A plataforma une ferramentas de controle parental, referências de ações que configuram crimes e, ainda, tutoriais de passo a passo de como os responsáveis podem acompanhar o que as crianças e adolescentes acessam na internet. As denúncias recebidas via De Boa na Rede serão encaminhadas às delegacias de Repressão a Crimes Cibernéticos.
De acordo com dados do governo, a necessidade de criação do programa decorre do aumento de crimes cibernéticos, principalmente contra o público infantojuvenil. Considerando apenas 2023, a Polícia Federal (PF) já realizou mais de 627 operações, prendeu 291 pessoas e cumpriu 633 mandados de busca. Isso representa um aumento de 70% das ações na comparação com o ano passado, com relação a esses mesmos crimes.
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O escritório foi novamente listado entre os melhores no Direito Penal Empresarial (White-Collar Crime and Investigations) do país, na categoria “Leading Firms - Top Tier 4”, divulgado neste mês pela prestigiosa publicação internacional “The Legal 500”.
A publicação faz especial menção aos nossos sócios Clarissa Höfling (um dos nomes citados como Next Generation Partner) e Pedro Beretta (como Recommended Lawyer), além do advogado Gustavo Nascimento Gomes (como Rising Star).
A “Legal 500” destaca a alta capacidade técnica do escritório, a qualidade do serviço e sua disponibilidade: “São jovens que trabalham com excelência e dinamismo. Sempre presentes em casos relevantes e atentos ao posicionamento na mídia”.
Notícias
Höfling dá boas-vindas a Alícia Tambellini Cassiano
É com grande alegria que a Höfling Sociedade de Advogados anuncia a promoção da advogada Alícia Tambellini Cassiano, que era estagiária do escritório, graduou-se e acaba de ser aprovada no exame da OAB. Ela é mais uma advogada da área penal que se forma. Para toda a equipe, é um orgulho poder acompanhar cada passo no desenvolvimento dessa excelente profissional.
Em podcast, Clarissa Höfling fala sobre fraudes nos planos de saúde
Sócia do escritório, a criminalista Clarissa Höfling participou em outubro do segundo episódio podcast “Papo com Acayaba - Fraudes nos Planos de Saúde”. Estiveram presentes a também criminalista Maíra Salomi e o advogado empresarial Eduardo Menna Barreto. O apresentador e advogado Alessandro Acayaba de Toledo questionou os convidados sobre os aspectos criminais, trabalhistas e éticos que podem incidir nesses casos. Diante de sua experiência como presidente da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, Clarissa Höflling alertou que, se um advogado se envolver em uma fraude, esse fato deve ser comunicado ao tribunal correspondente ao local em que ela foi praticada.
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Clarissa Höfling passa a compor o corpo docente da Damásio Educacional
A equipe da Höfling Sociedade de Advogados saúda a presença da nossa sócia Clarissa Höfling no corpo docente da pós-graduação em Compliance, Governança Corporativa e ESG da Damásio Educacional. Trata-se de um projeto motivador, do qual participam profissionais competentes e comprometidos nessa área e que tem à frente a professora Liana Cunha Crespo.
STF
STF determina que governo federal faça plano de melhora do sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de violações sistemáticas e estruturais nos direitos dos presos inseridos no sistema carcerário brasileiro. Concluído em outubro, o julgamento tratou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.
Durante a votação, os ministros da Corte citaram a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país, entendendo que há ofensas aos direitos dos encarcerados, diante das superlotações e de condições irregulares.
Segundo a decisão, o governo federal e os governos estaduais e do DF devem elaborar, em até seis meses, planos particularmente dirigidos ao “controle da superlotação, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos”. Essas ações precisam ser posteriormente encaminhadas ao STF, para aprovação e homologação. Depois disso, as melhorias deverão ser implementadas em até três anos.
SAIBA MAIS >>
Legislativo
CPI das Criptomoedas sugere novos projetos de lei como tentativa de evitar golpes
Com a conclusão de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras indiciou 45 pessoas e recomendou a aprovação de quatro projetos de lei como tentativa de evitar golpes.
Instaurada em 13 de junho na Câmara dos Deputados para investigar fraudes de empresas que prometiam lucros elevados a clientes a partir de investimentos em criptomoedas, a CPI aprovou, em 9 de outubro, o relatório final, elaborado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP). As propostas legislativas sugeridas versam sobre:
- necessidade de aprimoramento da legislação penal acerca da obtenção de ganhos ilícitos via processos fraudulentos;
- necessidade de aprimoramento da legislação penal acerca da atuação de prestadores de serviços de ativos virtuais;
- contratação de influenciadores digitais para publicidade das criptomoedas;
- e novas regras para programas de milhas vinculados a empresas aéreas.
A iniciativa dos projetos trazidos na CPI é de extrema relevância, tendo em vista o aumento exacerbado de golpes na esfera dos criptoativos, conforme declarou o presidente da comissão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
“Temos mais de 3 milhões de brasileiros lesados, mais de R$ 100 bilhões retirados da população brasileiras nas 20 maiores pirâmides estabelecidas. A gente tem que votar com urgência esses projetos de lei”, afirmou o parlamentar.
SAIBA MAIS >>
Comissão na Câmara aprova projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de outubro, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, bem como a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE), o projeto busca impedir a equiparação da união de pessoas do mesmo sexo ao casamento ou entidade familiar. A proposta é considerar essas relações apenas como uma espécie de “contrato” entre as partes envolvidas – e apenas para fins patrimoniais.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homens e mulheres. Além disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de resolução, a obrigação de realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.
A nova proposta será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá ao Senado para votação.
SAIBA MAIS >>
Executivo
Governo federal cria programa específico para combate às organizações criminosas
O Ministério da Justiça divulgou, em 2 de outubro, que investirá R$ 900 milhões até 2026 em um programa de enfrentamento às organizações criminosas. O anúncio se deu após o agravamento da violência em alguns estados do país, especialmente no Rio de Janeiro. A estruturação prevista focará na execução de atos de controle nas áreas de aeroportos, portos, fronteiras e divisas, com a principal finalidade de constituir uma integração institucional e informacional entre todas as redes de combate ao crime.
Nomeado como Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), o projeto prevê atingir as metas por meio da valorização dos recursos humanos das instituições de segurança pública, do aumento das investigações criminais e do fortalecimento de ações de inteligência.
A implementação da iniciativa será gradual e focará em:
- integração entre instituições;
- desenvolvimento da eficácia dos órgãos policiais;
- desenvolvimento de aeroportos, portos, divisas e fronteiras;
- ampliação do sistema de Justiça Criminal;
- cooperação entre os entes, como, por exemplo, a Secretaria Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros.
Ministério da Justiça lança plataforma para denúncias de crimes contra crianças e adolescentes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, em 16 de outubro, o portal De Boa na Rede, voltado ao combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. A ação inclui um canal de recebimento de denúncias em parceria com plataformas de redes sociais e serviços de streaming, como Google, YouTube, TikTok e Instagram, entre outros.
A plataforma une ferramentas de controle parental, referências de ações que configuram crimes e, ainda, tutoriais de passo a passo de como os responsáveis podem acompanhar o que as crianças e adolescentes acessam na internet. As denúncias recebidas via De Boa na Rede serão encaminhadas às delegacias de Repressão a Crimes Cibernéticos.
De acordo com dados do governo, a necessidade de criação do programa decorre do aumento de crimes cibernéticos, principalmente contra o público infantojuvenil. Considerando apenas 2023, a Polícia Federal (PF) já realizou mais de 627 operações, prendeu 291 pessoas e cumpriu 633 mandados de busca. Isso representa um aumento de 70% das ações na comparação com o ano passado, com relação a esses mesmos crimes.
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