MAIO 2023 - Projeto de Lei 2.630/20: o “PL da Fake News”
O Projeto de Lei nº 2630/2020, popularmente intitulado como “PL das Fake News” visa a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, para o combate à disseminação de notícias e perfis falsos, bem como discursos de ódio no ambiente virtual.
Dentre as medidas propostas pelo Projeto de Lei se destaca i) a obrigatoriedade de que, principalmente, as grandes empresas de tecnologia - as chamadas de “big techs”-, que tem predominância no mercado (como a “Meta” e o “Google”), criem plataformas digitais para identificação de perfis que promovam desinformação; e ii) a exigência de remoção de conteúdos comprovadamente falsos ou considerados prejudiciais por estas empresas.
Não obstante, ainda, o projeto criará um novo tipo penal, o qual passará a criminalizar a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens errôneas, por meio de contas automatizadas ou meios não autorizados pelos provedores – desde que se essas sejam hábeis a prejudicar o processo eleitoral, ou até mesmo danificar a integridade física dos envolvidos.
Para o relator do projeto, Deputado Federal Orlando Silva, o texto de lei não gera qualquer restrição à liberdade de expressão. Defensores do PL, inclusive, entendem que a nova legislação causará significativa melhora no confronto à desinformação, ao discurso de ódio e a diversos conteúdos criminosos no âmbito digital.
Por outro lado, críticos do projeto entendem que, além da dificuldade na implementação efetiva da proposta, poderá esse ser utilizado para censurar a liberdade de expressão no meio virtual.
Atualmente, encontra-se o Projeto de Lei em votação na Câmara dos Deputados, para verificar a possibilidade de aprovação ou não do texto legal.
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