MAIO 2022 - Senado aprova projeto de lei que prevê a regulamentação de criptoativos
O Senado aprovou, no último dia 26 de abril, o Projeto de Lei no 3.825/2019 que visa a regulamentar o mercado das criptomoedas, ou seja, dinheiro virtual que é transacionado exclusivamente pela internet.
O referido projeto de lei tem diversos objetivos, dentre eles, orientar a criação de normas infra legais regulamentares, exigir transparência nas operações e estabelecer mecanismos de combate à prática de crimes financeiros relacionados ao mercado virtual.
Interessante notar, ainda, que também é prevista a criação de delito específico de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, com imposição de pena de dois a seis anos e multa, com o objetivo de forçar a responsabilização das prestadoras de serviços de ativos virtuais por eventuais crimes financeiros do mesmo modo que os bancos e demais empresas.
Agora, após aprovação no Senado, o projeto segue para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
