JANEIRO 2022 - Senado Federal aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético
No último dia 15 de dezembro, o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001, em Budapeste, na Hungria. A matéria, prevista no Projeto de Lei nº 255/2021, será encaminhada à promulgação.
A Convenção foi o primeiro tratado internacional sobre os denominados “cibercrimes” e, até junho de 2021, foi assinada por 66 países. Para a legislação brasileira, além de agregar com criminalização de condutas e normas para investigação e produção de provas, o tratado também auxiliará com meios de cooperação internacional, sendo necessários devido a transnacionalidade dos crimes digitais.
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