• O Escritório
  • Equipe
  • Atuação
  • Valorização da Mulher
  • Imprensa
  • Prêmios
  • NewsLetter
  • Contato
  • JANEIRO 2022 - Foi sancionada a Lei nº 14.286/2021, que traz alterações para o Mercado de Câmbio, inclusive em seu aspecto penal

    No último dia 30 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, que dispõe, principalmente, sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no país. Ao ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro, a Nova Lei de Câmbio trouxe consequências na esfera do Direito Penal, tanto preventivas quanto repressivas. 
     
    Em primeiro lugar, ressalta-se que a nova lei reforça o fato de que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio adotará medidas e controles destinados a prevenir a realização de operações no mercado para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, como dispõe o §1º, artigo 4º.

    Ainda, um dos principais crimes alterados pela referida lei é o de operação de instituição financeira sem autorização legal, previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/1986 (define os crimes contra o sistema financeiro nacional), em que, como implementa o artigo 19 da nova lei, a conduta será atípica caso o agente realize operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas.

    Outro delito é o de evasão de divisas, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, que configura a operação de câmbio não autorizada com a finalidade de promover a evasão de divisas do país. Nesse ponto, é válido ressaltar que a nova lei aumentou o limite da tolerância para a não declaração de valores em espécie na saída do território nacional, que passou de R$ 10.000,00 para US$ 10.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, conforme dispõe o seu artigo 14, §1º, inciso I.

    Clique aqui e veja mais:

    E ainda:

    Por que a Höfling Sociedade de Advogados?

    A experiência dos seus sócios entrega mais de 19 anos de atuação na área penal.

    A prestação dos serviços é realizada de forma individual e específica para cada caso, sempre com o objetivo de atender ao único desejo de seus clientes: a busca de seus direitos!

    O sucesso da Höfling Sociedade de Advogados é pautado pelo reconhecimento de seus próprios clientes e dos resultados para eles obtidos, destacando-se casos de grande repercussão nacional com  desdobramentos no exterior.
    Ler mais

    Prêmios

    Fale Conosco