FEVEREIRO 2022 - Calendário de julgamentos divulgado pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribuna Federal (STF) divulgou o calendário de julgamento do primeiro semestre de 2022. Neste mês de fevereiro, em matéria penal, será analisada a tese, com repercussão geral, sobre a possibilidade de anulação do veredicto absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos e fundada em quesito genérico. A tese tem previsão para ser julgada no próximo dia 10 de fevereiro.
No caso em discussão, o Ministério Público de Minas Gerais, parte recorrente, afirmou que “o decisum guerreado está concedendo uma extensão inexiste ao artigo 5°, inciso XXXVII, alínea "c", da CR, implementando a arbitrariedade nas decisões do Tribunal do Júri”, já que o Conselho de Sentença não absolveu o réu com base no lastro probatório presente nos autos - mas sim por piedade, por clemência - o que não se encontra previsto no ordenamento jurídico e, portanto, violaria o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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