DEZEMBRO 2022 - Projeto de Lei visa à autorização de remissão de pena a doadores de órgãos duplos
O senador Styvenson Valentim, do Podemos, do Rio Grande do Norte, apresentou um projeto de lei (PL 2.822/22) que busca a alteração da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e da Lei de remoção de órgãos (Lei 9.434/97), para acrescentar como uma das hipóteses de remissão da pena privativa de liberdade a doação de órgãos duplos.
De acordo com a proposta, o acusado – com exceção daqueles condenados por crime hediondo - poderá, de forma voluntária e livre, acompanhado de seu advogado, solicitar a doação de órgãos duplos para obter redução da pena. No entanto, o condenado deverá ter cumprido pelo menos 20 % da pena inicial e, após a doação, terá sua condenação reduzida em até 50 %, podendo cumprir o restante da pena em regime aberto.
De acordo com o senador responsável pela proposta: “a doação de órgãos pode ajudar o condenado a diminuir a pena e salvar uma vida com um ato de solidariedade, de caráter humanitário.”
A proposta segue para análise das comissões do Senado.
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