AGOSTO 2022 - Publicado decreto com mudanças na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13)
Foi publicado, no dia 12 de julho, o novo decreto nº 11.129/22, que instituiu alterações na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13). As mudanças trazidas pelo decreto entraram em vigor no dia 18 de julho.
A Lei Anticorrupção trata da responsabilização das pessoas jurídicas que, por interposta pessoa, pratique atos lesivos contra a Administração Pública nacional, ou até mesmo estrangeira, responsabilizando-as nos âmbitos administrativo e civil.
Dentre as diversas alterações trazidas pelo decreto, destaca-se a modificação no percentual de fatores aplicados para a fixação da dosimetria da multa oriunda da Lei, bem como na aferição da efetividade dos Programas de Integridade, utilizados como parâmetro para a aplicação de penalidade.
Alterou-se, ainda, critérios com relação ao uso dos acordos de leniência pela Administração Pública e no rito do Processo Administrativo de Responsabilização, trazendo inovadoras definições de seus procedimentos.
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