AGOSTO 2022 - Projeto de Lei (n.º4391/2021) que regulamenta o Lobby no Brasil é aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 4391/2021 - em regime de urgência – a qual prevê a regulamentação da atividade conhecida como “lobby”. No Brasil, até o momento, não há qualquer mandamento legal sobre a matéria.
Tema espinhoso e de difícil aceitação, pois, em síntese, permitiria a atuação do particular junto a agentes públicos com o único fim de influenciar processos decisórios da Administração Pública, conduta essa regulamentada e permitida em diversos outros países, como Estados Unidos (precursores da matéria) e diversos países europeus.
Sob o ponto de vista nacional, objetiva-se evitar e diferenciar tal atividade com a prática de atos de corrupção, permitindo maior interação (lícita) entre o setor privado e o Poder Público.
De acordo com o governo, “o objetivo do texto é tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.
A regulamentação da atividade também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização que reúne economias avançadas e do qual o Brasil pretende se tornar membro.
O projeto define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União”.
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