AGOSTO 2021 - Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher

Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher 

No dia 28/07, foi sancionada a Lei nº 14.188/2021 (advinda do PL 741/2021), que apresenta novas medidas para o combate à violência contra a mulher.

Dentre as principais, estão:

  • A criação de um tipo penal específico para a prática de violência psicológica contra a mulher; 
  • O aumento da pena de lesão corporal, que será de 1 a 4 anos de reclusão, se a lesão for praticada por razões de condição de sexo feminino; 
  • A instituição do Programa Sinal Vermelho, cujo objetivo é que a mulher denuncie de forma segura e silenciosa às instituições conveniadas, com um “X” em vermelho na face interna da mão.
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