NEWSLETTER

SETEMBRO 2021 - Sancionada, com vetos, a Lei que revoga a chamada “Lei de Segurança Nacional”, definindo, ainda, crimes contra a democracia

No último dia 02 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - O crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária) é de natureza formal, segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No caso em análise, o administrador da empresa aplicou incentivos fiscais em desacordo com as normas e deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, declarou a constitucionalidade do art. 326-A, §3º, introduzido pelo Pacote Anticrime no Código Eleitoral, o qual torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral,...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - Impedir ou embaraçar a investigação de infração que envolva organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013) é considerado delito material, segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No caso concreto, o réu procurou a testemunha do processo que apura a existência de organização criminosa especializada em desvio de cargas e fraude a seguradoras em Santa Catarina, bem como realizou contato com os seus familiares.O Tribunal...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - Veto à substituição de pena só vale para reincidente no mesmo crime

Até o momento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhava sob o entendimento de que não caberia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos em que o apenado fosse reincidente...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - Superior Tribunal de Justiça equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico

A colaboração premiada prestada pelo informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, já que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, devendo a ação policial realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade...
saiba mais

SETEMBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal inclui na pauta do dia 30/09 julgamento da ADI 6138, que questiona a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial, no âmbito da Lei Maria da Penha

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 questiona a Lei 13.827/2019 - sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, que alterou trecho da Lei Maria da Penha e autorizou que a autoridade policial afastasse o suposto...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Período de pena é contado em dobro por ser cumprida em situação degradante

Período de pena é contado em dobro por ser cumprida em situação degradanteO Ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, deu provimento ao RHC nº 136961/RJ, a fim de se computar em dobro todo o período em que...
saiba mais

AGOSTO 2021 - A confissão deve compensar a reincidência múltipla

A confissão deve compensar a reincidência múltipla A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, a fim de reduzir a pena, a partir do entendimento de que a confissão realizada...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Invasão de imóvel após policiais notarem a manipulação de drogas é ilegal

Invasão de imóvel após policiais notarem a manipulação de drogas é ilegalA Sexta Turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental do MPF, mantendo a decisão monocrática no Recurso Especial nº 1865363, interposto pela defesa de dois indivíduos...
saiba mais

AGOSTO 2021 - A substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, no crime de homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

A substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, no crime de homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concretaO artigo 312-B, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei...
saiba mais

AGOSTO 2021 - É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linhaTrata-se de ordem judicial à concessionária de telefonia que viabilizasse à autoridade policial a utilização de...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Deve ser assegurado à defesa acesso à íntegra de dados obtidos no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão

Deve ser assegurado à defesa acesso à íntegra de dados obtidos no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão Em sede de apuração do crime de fraude à licitação na chamada “Operação Apagão”, o Ministério Público confeccionou relatório...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela FazendaO artigo 12, da Lei nº 8.137/90, indica circunstâncias em que se aplica o aumento de 1/3 até a metade nas penas dos crimes previstos na...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual O Tema 157 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a tese de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitaçãoComo Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a Lei Complementar n.º 123/2006 instituiu receita bruta máxima para enquadramento, alterada...
saiba mais

AGOSTO 2021 - Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher

Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher No dia 28/07, foi sancionada a Lei nº 14.188/2021 (advinda do PL 741/2021), que apresenta novas medidas para o combate à violência contra...
saiba mais
«
»