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MAIO 2022 - Senado aprova projeto de lei que prevê a regulamentação de criptoativos

O Senado aprovou, no último dia 26 de abril, o Projeto de Lei no 3.825/2019 que visa a regulamentar o mercado das criptomoedas, ou seja, dinheiro virtual que é transacionado exclusivamente pela internet.O referido projeto de lei tem...
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MAIO 2022 - Foram adicionados novos crimes comuns aos que podem ser considerados conexos aos eleitorais pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral publicou, no último dia 26 de abril, a Resolução no 23.691/2022 que acrescentou determinados crimes no rol daqueles considerados delitos comuns conexos aos eleitorais.Por óbvio, essa nova norma altera a Resolução no 23.618/2020, anteriormente...
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MAIO 2022- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de drogas continua sendo equiparado ao crime hediondo

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus no 729.332, fixou entendimento de que as alterações trazidas pelo conhecido “pacote anticrime” (Lei no 13.964/2019) não retiraram o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas.Isso porque,...
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MAIO 2022 - Condenação penal não pode ser embasada apenas em presunção tributária

A 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa absolveu empresários acusados de sonegação fiscal esclarecendo que a presunção tributária utilizada no âmbito administrativo não pode ser utilizada como fundamentação para condenação na esfera penal.No caso em questão,...
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ABRIL 2022 - É ilícito às autoridades policiais ingressarem no domicílio de suspeitos sem as autorizações necessárias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas corpus nº 695.980/GO, no último dia 22 de março, reforçou o entendimento já aplicado acerca do ingresso nas residências de acusados e suspeitos por parte...
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ABRIL 2022 - Defensoria Pública solicita o fim da prisão preventiva nos casos de regime aberto e semiaberto

No último dia 28 de março, a Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição requerendo a edição de Súmula Vinculante dispondo sobre o impedimento da decretação da prisão preventiva para condenados em...
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ABRIL 2022 - Ministério Público tem o dever de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal quando cabível

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que rejeitou uma denúncia oferecida pelo Ministério Público, após este não oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado.No caso em tela,...
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ABRIL 2022 - É ilícita a citação por WhatsApp quando não estiver presente a comprovação da identidade do destinatário

De acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a citação realizada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp no âmbito do Direito Penal, desde que se comprove a identidade do destinatário da citação. A...
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ABRIL 2022- Supremo Tribunal Federal entendeu pela licitude de renovações de interceptações telefônicas sucessivas

No último dia 17 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a seguinte tese de repercussão geral: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo...
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ABRIL 2022 - A configuração do delito de lavagem de dinheiro requer indícios do crime antecedente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas corpus nº 154.162/DF, determinou o trancamento da ação penal em que se apurava a prática de lavagem de capitais por entender que não...
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ABRIL 2022 - É necessária a má-fé do contribuinte para caracterizar crimes tributários e iniciar eventual investigação, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou, quando do julgamento do Habeas corpus nº 5015192-55.2021.4.02.0000, o trancamento de inquérito policial instaurado contra diretor de uma empresa pela suposta prática de crimes tributários por...
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MARÇO 2022 - Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a configuração de autolavagem

No último dia 16 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento da ação penal no 989-DF, abordou a questão da “autolavagem”, que é a hipótese em que o mesmo agente pratica...
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MARÇO 2022 - É ilícito o envio de dados bancários e fiscais pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial

No último dia 09 de fevereiro, em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilícito a obtenção de dados fiscais e bancários pelo Ministério Público, por...
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MARÇO 2022 - Delitos contra a honra que não chegarem a conhecimento de terceiros, consumam-se no local em que a vítima foi ofendida

No último dia 09 de fevereiro, o Conflito de Competência (CC) nº 184269/PB foi julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se abordou o local de consumação dos delitos contra a honra praticados...
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MARÇO 2022 - Prisão Temporária: Supremo Tribunal Federal fixa critérios mais rígidos para sua aplicação

No ultimo dia 11 de fevereiro, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.109 e ADI nº 3.360) em face da Lei no 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária,...
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MARÇO 2022- É ilícita a produção de provas, de ofício, pelo magistrado em uma investigação criminal

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou uma prova que foi produzida de ofício pelo juízo de primeira instância, sem manifestação do Ministério Público.No caso, após a decretação de ofício...
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MARÇO 2022 - O Marco Civil da Internet e a requisição de informações de órgãos investigativos

No último dia 08 de fevereiro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Habeas Corpus nº 626.983-PR, que baseou sua discussão sobre o silêncio da Lei no 12.965/2014 quanto a obrigatoriedade ou não do...
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FEVEREIRO 2022 - Supremo Tribunal Federal analisará o pedido da Procuradoria-Geral da República a respeito do esgotamento da esfera administrativa no processamento de irregularidades em recolhimento de tributos

No próximo dia 10 de março, está previsto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4980, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) consistente na modificação das normas...
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FEVEREIRO 2022 - Responsabilização das instituições financeiras em casos de fraudes de celulares

O Poder Judiciário tem condenado os bancos ao ressarcimento e indenização de seus clientes pelas fraudes ocorridas em celulares roubados.Os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro consideraram que as instituições financeiras são as...
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FEVEREIRO 2022 - Empresário foi absolvido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª, após aplicação da teoria da inexigibilidade de conduta diversa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu um empresário que havia sido condenado pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo pelo delito de apropriação indébita (artigo 168-A, §1º, inciso I,...
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FEVEREIRO 2022 - Retroatividade da lei mais benéfica ao réu nos casos de porte ilegal de arma de fogo foi aplicada pela 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo

A 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu o entendimento de que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) deverá retroagir nos casos de porte ilegal de arma de fogo com numeração...
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FEVEREIRO 2022 - Para o Superior Tribunal de Justiça, testemunho indireto não deve ser utilizado como prova principal de acusação

A 5ª do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um menor de idade que, nas instâncias inferiores, havia recebido medidas socioeducativas pela infração equivalente a homicídio tentado. A Turma absolveu o acusado com o fundamento de que as...
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FEVEREIRO 2022 - Poder Judiciário revê a questão de reconhecimento fotográfico de suspeitos

Atualmente um relevante assunto em discussão no Judiciário é o reconhecimento fotográfico de suspeitos.O questionamento em face desses modelos de reconhecimento por fotografia refere-se à tecnologia utilizada para a análise facial, sendo considerada uma defasagem da legislação, tendo...
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FEVEREIRO 2022 - Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça

A Lei nº 14.132/2021, ao tipificar e acrescentar o crime de stalking no artigo 147-A, do Código Penal, revogou o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, o qual tipifica o crime de perturbação da tranquilidade.Entretanto, isso não significa...
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FEVEREIRO 2022 - Calendário de julgamentos divulgado pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribuna Federal (STF) divulgou o calendário de julgamento do primeiro semestre de 2022. Neste mês de fevereiro, em matéria penal, será analisada a tese, com repercussão geral, sobre a possibilidade de anulação do veredicto absolutório proferido...
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JANEIRO 2022 - Foi sancionada a Lei nº 14.286/2021, que traz alterações para o Mercado de Câmbio, inclusive em seu aspecto penal

No último dia 30 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, que dispõe, principalmente, sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no país. Ao ser implementada no ordenamento jurídico...
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JANEIRO 2022 - Justiça Federal de São Paulo extinguirá varas especializadas em lavagem de dinheiro

No próximo dia 07 de janeiro, entrará em vigor o Provimento nº 49/2021, que extingue a competência das varas especializadas em crimes lavagem de dinheiro.O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) determinou que, das dez varas...
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JANEIRO 2022 - Senado Federal aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético

No último dia 15 de dezembro, o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001, em Budapeste, na Hungria. A matéria, prevista no Projeto de Lei nº 255/2021, será encaminhada...
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JANEIRO 2022 - Não é absoluto o poder do Ministério Público de oferecer o acordo de não persecução penal, diz o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a rejeição da denúncia oferecida pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em razão de o Ministério Público ter recusado a aplicação do...
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DEZEMBRO 2021 - Caráter permanente do crime de cartel dependerá da análise do caso concreto, afirma STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em paradigmático julgamento sobre a prática do crime de cartel, entendeu que para a sua configuração é necessária uma prévia análise do caso concreto, independentemente de alegações acerca do...
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DEZEMBRO 2021 - Nos crimes contra a administração, a reparação do dano só pode condicionar a progressão de regime se estiver especificada na sentença

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Agravo Regimental para conceder a ordem de habeas corpus em favor de ex-empregado público, condenado pela prática de peculato e lavagem de capitais, a fim de...
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DEZEMBRO 2021 - O princípio da insignificância também se aplica em sonegação de tributo estadual

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento de ação penal contra um empresário acusado de sonegar cerca de R$ 10,7 mil em ICMS.O relator do recurso, desembargador Vico Mañas,...
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DEZEMBRO 2021- Lei “Mari Ferrer” é sancionada como medida de proteção às vítimas de violência sexual e das testemunhas durante julgamentos

No último dia 23/11, foi publicada a Lei nº 14.245/2021, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. A alteração foi inspirada no caso de Mariana...
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NOVEMBRO 2021 - Foi sancionada Lei nº 14.226/2021, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

No último dia 20/10, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.226/2021, advinda de Projeto de Lei iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o fim de criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).O...
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NOVEMBRO 2021 - Identificação de vítimas de pirâmide financeira não gera imputação pelo crime de estelionato

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso de Habeas Corpus a fim de trancar uma parte do processo de determinado réu, denunciado pela prática de pirâmide financeira, prevista no artigo 2º, inciso...
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NOVEMBRO 2021 - Excesso de exação por erro de interpretação tributária não é considerado crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial para absolver um titular do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, condenado pelo delito de excesso de exação, previsto no artigo 316, §1º,...
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NOVEMBRO 2021 - Provas compartilhadas anuladas pelo STJ não podem ser utilizadas para processo administrativo

O Desembargador Olindo Menezes, convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender a utilização, em procedimento administrativo, de provas já consideradas ilegais pela Sexta Turma.As provas foram colhidas em investigação da chamada Operação Porto Seguro...
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NOVEMBRO 2021 - Foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.230/2021, publicada no último dia 26/10, com o objetivo de alterar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992).A principal alteração diz respeito à exigência de comprovação do dolo do...
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OUTUBRO 2021 - Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que recebeu a denúncia sob a fundamentação de que a responsabilização penal dos dois diretores da empresa, acusada de praticar fraude por meio da redução de ICMS,...
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OUTUBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal define percentual para progressão de regime em crimes hediondos no caso de reincidência por crime comum

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o artigo 112, da Lei de Execução Penal, em relação à progressão de regime de indivíduos já condenados, prevendo três situações: (i) primário condenado por crime hediondo, devendo cumprir 40% da...
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OUTUBRO 2021 - Projeto do novo Código atualiza lista de crimes eleitorais

O Projeto de Lei (PL) nº 112/2021 apresenta inovações de toda a legislação eleitoral. Dentre elas, foram acrescentados novos crimes no Código Eleitoral, tais quais: divulgação ou compartilhamento de Fake News; violência política contra as mulheres e o...
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OUTUBRO 2021 - CADE lança plataforma para recebimento de pedidos de negociação de acordos de leniência

O Acordo de Leniência, considerado um dos principais instrumentos de repressão a infrações contra a ordem econômica, possibilita a reparação dos erros causados pela prática de ilícitos concorrenciais. Assim, além de contribuírem com a investigação realizada pelo Conselho...
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OUTUBRO 2021 - Crime ambiental só será configurado com comprovação pericial idônea do dano

O delito previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) refere-se ao descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, causando poluição de qualquer natureza e em níveis...
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SETEMBRO 2021 - Sancionada, com vetos, a Lei que revoga a chamada “Lei de Segurança Nacional”, definindo, ainda, crimes contra a democracia

No último dia 02 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de...
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SETEMBRO 2021 - O crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária) é de natureza formal, segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No caso em análise, o administrador da empresa aplicou incentivos fiscais em desacordo com as normas e deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo...
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SETEMBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, declarou a constitucionalidade do art. 326-A, §3º, introduzido pelo Pacote Anticrime no Código Eleitoral, o qual torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral,...
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SETEMBRO 2021 - Impedir ou embaraçar a investigação de infração que envolva organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013) é considerado delito material, segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No caso concreto, o réu procurou a testemunha do processo que apura a existência de organização criminosa especializada em desvio de cargas e fraude a seguradoras em Santa Catarina, bem como realizou contato com os seus familiares.O Tribunal...
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SETEMBRO 2021 - Veto à substituição de pena só vale para reincidente no mesmo crime

Até o momento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhava sob o entendimento de que não caberia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos em que o apenado fosse reincidente...
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SETEMBRO 2021 - Superior Tribunal de Justiça equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico

A colaboração premiada prestada pelo informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, já que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência de crime, devendo a ação policial realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade...
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SETEMBRO 2021 - Supremo Tribunal Federal inclui na pauta do dia 30/09 julgamento da ADI 6138, que questiona a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial, no âmbito da Lei Maria da Penha

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 questiona a Lei 13.827/2019 - sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, que alterou trecho da Lei Maria da Penha e autorizou que a autoridade policial afastasse o suposto...
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AGOSTO 2021 - Período de pena é contado em dobro por ser cumprida em situação degradante

Período de pena é contado em dobro por ser cumprida em situação degradanteO Ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, deu provimento ao RHC nº 136961/RJ, a fim de se computar em dobro todo o período em que...
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AGOSTO 2021 - A confissão deve compensar a reincidência múltipla

A confissão deve compensar a reincidência múltipla A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, a fim de reduzir a pena, a partir do entendimento de que a confissão realizada...
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AGOSTO 2021 - Invasão de imóvel após policiais notarem a manipulação de drogas é ilegal

Invasão de imóvel após policiais notarem a manipulação de drogas é ilegalA Sexta Turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental do MPF, mantendo a decisão monocrática no Recurso Especial nº 1865363, interposto pela defesa de dois indivíduos...
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AGOSTO 2021 - A substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, no crime de homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

A substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, no crime de homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concretaO artigo 312-B, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei...
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AGOSTO 2021 - É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linhaTrata-se de ordem judicial à concessionária de telefonia que viabilizasse à autoridade policial a utilização de...
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AGOSTO 2021 - Deve ser assegurado à defesa acesso à íntegra de dados obtidos no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão

Deve ser assegurado à defesa acesso à íntegra de dados obtidos no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão Em sede de apuração do crime de fraude à licitação na chamada “Operação Apagão”, o Ministério Público confeccionou relatório...
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AGOSTO 2021 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela FazendaO artigo 12, da Lei nº 8.137/90, indica circunstâncias em que se aplica o aumento de 1/3 até a metade nas penas dos crimes previstos na...
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AGOSTO 2021 - Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual O Tema 157 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a tese de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais...
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AGOSTO 2021 - Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitaçãoComo Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a Lei Complementar n.º 123/2006 instituiu receita bruta máxima para enquadramento, alterada...
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AGOSTO 2021 - Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher

Sancionado o PL 741/2021, que adota novas medidas para o combate à violência contra a mulher No dia 28/07, foi sancionada a Lei nº 14.188/2021 (advinda do PL 741/2021), que apresenta novas medidas para o combate à violência contra...
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