FEVEREIRO 2022 - Retroatividade da lei mais benéfica ao réu nos casos de porte ilegal de arma de fogo foi aplicada pela 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo
A 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu o entendimento de que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) deverá retroagir nos casos de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, tendo em vista que, conforme a sua modificação, os crimes em questão deixaram de se enquadrar no rol de delitos hediondos. O Pacote Anticrime manteve a hediondez somente dos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido.
A discussão teve início nos autos da execução penal, em que o magistrado estabeleceu que a lei deveria retroagir em benefício do réu no caso em questão de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. O Ministério Público recorreu solicitando que prosseguissem com a consideração do crime hediondo.
Entretanto, os desembargadores da 16ª Câmara indeferiram o recurso ministerial, reforçando o entendimento de que se deve aplicar a retroatividade da lei que desfruta vantagens ao acusado, mesmo com sentença transitada em julgado. A Câmara ainda utilizou como argumento a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que a competência de aplicação de lei posterior mais benéfica ao réu é do juízo das execuções penais, como ocorreu na hipótese dos autos.
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